Quem tem direito
O benefício é direcionado aos trabalhadores informais, que compõem mais de 40% da força de trabalho no Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), realizada pelo IBGE. Esses autônomos estão em posições que não desfrutam dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para ter direito ao benefício é necessário, no entanto, que o trabalhador informal integre, também, famílias de baixa renda. Como fica claro no texto aprovado pela Câmara, para ter acesso ao auxílio emergencial a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, cinco requisitos:
– Ter mais de 18 anos
– Não ter emprego formal;
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– Ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (3.135,00 reais); e
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de 28.559,70 reais.
Além disso, para receber o benefício, a pessoa deve exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Caso o trabalhador informal não pertença a nenhum desses cadastros, é preciso ter cumprido, no último mês, um dos requisitos de renda citados acima.
Duas pessoas de uma mesma família poderão acumular os benefícios, sendo um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior do que a bolsa, é possível fazer a opção pelo auxílio. As mães que são chefes de família poderão receber duas cotas do auxílio, totalizando 1.200 reais.
Como verificamos
Para realizar esta verificação, o Comprova consultou o texto do projeto de lei que tramita no Congresso, os sites noticiosos da Câmara e do Senado e o DNSlytics, uma ferramenta online para descobrir dados como a localização dos servidores de sites na internet.
Sites de formulário estão registrados no exterior
A mensagem falsa que circula com o suposto formulário leva os usuários a um site que simula ser oficial. Há, inclusive, a imitação de um logo utilizado pelo governo federal nas gestões do Partido dos Trabalhadores (PT), com o slogan “Brasil, País de Todos”. Na página, o usuário precisa responder a um questionário com informações pessoais.
Utilizando a extensão para Chrome do aplicativo DNSlytics (IP Adress and Domain Information), é possível verificar que os sites estão registrados no exterior, uma estratégia muitas vezes realizada por grupos que tentam aplicar golpes online.
Um dos sites investigados pelo Comprova estava hospedado no Québec, no Canadá, com o mesmo IP (uma espécie de cadastro único dos sites) de páginas como “saboreaqui.online”, “tecnologiaws.online”, “noticiasdahora.website”, “receitasdecomidas.club” e “focofamaetv.com”. Outro estava baseado nos Estados Unidos, no mesmo IP de sites como “gotoceleb.com”, “osforums.net” e “fundwise.com”.
O projeto de lei do benefício
O benefício votado na Câmara é uma medida emergencial diante da pandemia da covid-19. Como as providências para conter a doença envolvem medidas de distanciamento social, como o fechamento do comércio, e, portanto, terão um impacto negativo na economia, o Congresso decidiu aprovar o pagamento deste valor para minimizar os efeitos de uma eventual crise sobre as populações mais vulneráveis.
O texto aprovado é de autoria do deputado Marcelo Aro (PP-MG), relator do Projeto de Lei nº 9.236/17, originalmente apresentado por Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O projeto se tornou prioridade da Câmara na última semana e foi aprovado na quinta-feira, 26.
O valor original que constava no projeto era de 500 reais, bem acima dos 200 reais ventilados inicialmente pelo governo de Jair Bolsonaro. Durante as negociações, parlamentares e Executivo chegaram aos 600 reais aprovados. Inicialmente, o valor será pago por três meses.
